Processo 0801583-30.2025.8.10.0107
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
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VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0801583-30.2025.8.10.0107 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO REQUERIDO: JOSE ARMANDO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Visto. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 15/05/2006, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Marilene
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