Processo 0801584-43.2025.8.12.0015

Feitas essas considerações, julgo parcialmente procedentes as pretensões iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a inexistência do negócio jurídico referente ao seguro denominado Vida Viva Bradesco Mulher, vinculado à proposta nº 168222 e à apólice nº 550902840, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Confirmo a inexigibilidade do desconto realizado na conta bancária da parte autora sob a rubrica Bradesco Vida e Previd

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.