Processo 0801584-70.2025.8.12.0006
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801584-70.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Marly Gomes Vilela Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DULOXETINA. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR
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