Processo 0801585-46.2022.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, em face de Patrície Lúcia do Nascimento, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o ente impugnante, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Alega que a exequente promoveu o cumprimento de sentença postulando o pagamento da quantia de R$ 9.213,44, sob o fundamento de que faria jus ao recebimento de férias propor
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