Processo 0801586-58.2021.8.12.0013
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença de fls. 124-131: "(...) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, a fim de declarar o domínio de Ricardo Luis Eugênio do Nascimento sobre o lote de terreno urbano descrito como sem número, da Quadra número
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