Processo 0801587-72.2022.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801587-72.2022.8.15.2002 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva ORIGEM: comarca da Capital EMBARGANTE: José Edmilson de Souza Filho ADVOGADO: Caius Marcellus de Lima Lacerda EMBARGADA: A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS
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