Processo 0801587-84.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0801587-84.2026.8.20.0000 Polo ativo PABLO MATHEUS DE LIMA Advogado(s): YAN MATHEUS DE ARAUJO Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP Advogado(s): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EN
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