Processo 0801588-51.2025.8.14.0039
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROCESSO Nº 0801588-51.2025.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GILNEI ANTONIO CAPELARI RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória, julgou procedentes os pedidos formulados por GILNEI ANTONIO CAPELARI, relativamente à exigência de ICMS-DIFAL, decorrente da aquisição interestadual, em 27/09/2
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.