Processo 0801588-83.2025.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801588-83.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente Ivaldo Alves de Paiva em face do Município de Cuitegi, com lastro no acórdão prolatado pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande que manteve a sentença condenatória e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação (ID 131756361).
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