Processo 0801589-77.2025.8.12.0011

Decisão 563-569: Por todo o exposto: A) REJEITO as preliminares; B) INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; C) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército - FHE e ao 47º Batalhão de Infantaria do Exército, para que apresentem os documentos e informações relativos ao contrato de seguro e à situação funcional e médica do autor, nos termos requeridos pelas partes; D) Em razão da pertinência, DETERMINO a realização de prova pericial, nomean

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