Processo 0801590-25.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801590-25.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROSANGELA RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: rata-se de ação indenizatória ajuizada por ROSANGELA RODRIGUES ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada falha na gestão da conta individual vinculada ao PASEP da autora, consistente na incorreta aplicação dos índices de atualização monetária, juros e rendimentos ao longo de décadas de administração do programa. A autora é servidora pública que efetuou o saque integral de sua conta PASEP em 08/08/2018, recebendo o valor de R$ 1.193,00, que reputa manifestamente inferior ao devido considerando mais de 36 anos de participação no programa. Requer indenização pelos danos materiais correspondentes às diferenças apuradas, além de indenização por danos morais. O processo teve longa tramitação. Sentença inicial de extinção por ilegitimidade passiva foi reformada pelo Acórdão proferido em sede de apelação (ID 117135497), que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinou o retorno dos autos para julgamento do mérito. O benefício da gratuidade da justiça, inicialmente indeferido, foi restabelecido pelo Agravo de Instrumento nº 0818174-34.2024.8.10.0000, cuja decisão transitou em julgado (IDs 117135504 e 165837848). O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 1.150 do STJ, suspensão que foi levantada pela decisão de ID 118730492, proferida em 08/05/2024. Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, realizada em 07/04/2026, que resultou infrutífera (Ata de Audiência de ID 176627349). O Banco do Brasil apresentou contestação em 02/04/2026 (ID 176396466), acompanhada de microfichas, extratos e documentação. A autora ofertou réplica em 08/04/2026 (ID 176704467). Os autos foram conclusos para decisão em 09/04/2026. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES O Banco do Brasil suscita quatro preliminares em sua contestação: (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) inépcia da inicial; (iii) ilegitimidade passiva; e (iv) incompetência da Justiça Estadual com remessa à Justiça Federal. Nenhuma delas pode ser conhecida no estágio atual dos autos. Passa-se à exposição das razões. Da impugnação à gratuidade (i): A questão da gratuidade da justiça foi definitivamente resolvida pelo Agravo de Instrumento nº 0818174-34.2024.8.10.0000, cujo acórdão transitou em julgado, conforme certidão de ID 117135504 e ID 165837848. Opera-se, sobre a matéria, a coisa julgada formal, que impede qualquer rediscussão (CPC, art. 502). A impugnação formulada na contestação é manifestamente inadmissível. Da inépcia da inicial (ii): O réu sustenta que o comprovante de residência seria documento indispensável à propositura da ação, cuja ausência ensejaria inépcia. A alegação não tem suporte legal. O art. 320 do CPC refere-se a documentos indispensáveis à propositura da ação, aqueles sem os quais o pedido não pode sequer ser formulado. O comprovante de residência não integra essa categoria. A competência territorial, ademais, jamais foi impugnada em tempo hábil, encontrando-se preclusa há mais…

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