Processo 0801590-39.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801590-39.2025.8.20.5120 Polo ativo IVONALDO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801590-39.2025.8.20.5120 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LUÍS GOMES RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RECORRIDO: IVONALDO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES DEMANDADAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS NA VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 302 DO CPC. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR NO PEDIDO INICIAL. INDUÇÃO DO JUÍZO AO ERRO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E DOCUMENTAL PARA O PEDIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Os recorrentes são isentos de custas processuais e não arcarão com honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação proposta por IVONALDO JOAQUIM DA SILVA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Ademais, foi alegada a ausência de interesse de processual por ausência de pretensão resistida. Entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do…

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