Processo 0801590-83.2025.8.12.0004

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleonice da Silva Sobradiel em face de Ebes Sistemas de Energia S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica discutida nos autos entre as partes, relativamente ao contrato de prestação de serviços impugnado pela autora; b) declarar a inexigibilidade do débi

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