Processo 0801590-84.2026.8.14.0039

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Processo n° 0801590-84.2026.8.14.0039 Autor: RONIVALDO DA SILVA Réu: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Dispensado o relatório. SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONIVALDO DA SILVA em face de BANCO INTERMEDIUM S.A. (BANCO INTER S.A.), na qual o autor sustenta, em síntese, que, ao buscar crédito no mercado, deparou-se com a manutenção, em seu nome, de anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil sob as rubricas "vencida" e "prejuízo", relativas a débito de cartão de crédito que já teria sido objeto de renegociação e devida quitação. Aduz que, a despeito do adimplemento, a instituição financeira deixou de proceder à atualização do registro, do que teria decorrido a recusa de operações de crédito e abalo à sua honra. Requer, ao final, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada das anotações e ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a petição inicial tenha indicado, no polo passivo, também o Itaú Unibanco S.A. e o Banco Santander S.A., tais pessoas jurídicas não foram citadas e não figuram no registro do sistema PJe como partes do feito, restringindo-se a lide, portanto, ao Banco Intermedium S.A., único réu regularmente integrado à relação processual. FUNDAMENTAÇÃO I — Das preliminares I.1 — Da alegada ilegitimidade passiva Sustenta o réu que, consumada a cessão definitiva do crédito à cessionária Meu Acerto, ter-se-ia operado a transferência da titularidade ativa da relação obrigacional, de modo que os atos posteriores de informação creditícia seriam de responsabilidade exclusiva da cessionária. O argumento não prospera. A suposta cessão veio amparada tão somente em captura de tela de sistema interno da própria instituição (a ferramenta "EasyCollector"), documento unilateral e destituído da força probante necessária a demonstrar, perante o consumidor, a efetiva e regular cessão do crédito, muito menos a notificação do devedor a que alude o art. 290 do Código Civil. A pretensão do autor não se dirige a quem seja o atual titular do crédito, mas sim à responsabilidade daquele que efetuou e manteve o registro no SCR. Ora, o próprio réu confessa, em sua peça de defesa, que foi ele quem procedeu ao lançamento das informações da operação de crédito no sistema, na condição de instituição concedente. Sendo o Banco Inter o responsável pela inclusão e, por força do art. 9º da regulamentação do SCR, também pela correção e exclusão das informações que remeteu, é ele parte manifestamente legítima para responder pela pretendida atualização e pelos danos daí decorrentes. A legitimidade passiva, na dicção do art. 18 do CPC, coincide justamente com a titularidade do interesse resistido, e este recai sobre a instituição que praticou o ato impugnado. Rejeito, pois, a preliminar. I.2 — Da alegada ilegitimidade passiva e incompetência absoluta por suposta necessidade de inclusão do Banco Central. Argumenta o réu que, sendo o SCR sistema gerido pelo Banco Central do Brasil — autarquia federal —, a demanda deveria tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, ou, ao menos, exigir a inclusão da autarquia no polo passivo. Também aqui não assiste razão à instituição financeira. O que se discute nos autos não é a estrutura, a gestão ou o funcionamento do SCR — atribuições, essas sim, do Banco Central —, mas a conduta específica da instituição financeira ao…

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