Processo 0801591-37.2022.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801591-37.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO PARTE REQUERIDA: VILMAR AGUIAR DE PAULA SEGUNDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar ajuizada por Francisco da Costa Araújo Filho em face de Vilmar Aguiar de Paula Segundo, ambos qualificados nos autos. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor de uma área de terras situada no lugar Carnaubinha, na Data Camurupim de Baixo, em Luís Correia/PI, adquirida da empresa SALBRAS e registrada sob a Matrícula nº 5.709 . Sustenta que sua posse é mansa, pacífica e amparada por decisões judiciais em processos conexos, mas que passou a sofrer ameaça iminente de esbulho por parte do réu, que iniciou uma construção em estágio avançado no imóvel, expondo inclusive alvará de construção e certidão de cadastro emitidos pela prefeitura local . A petição inicial foi instruída com diversos documentos, destacando-se a certidão de inteiro teor do imóvel , certidões da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) , termos de inspeção judicial realizados em processos anteriores, registros fotográficos da obra iniciada pelo réu e boletim de ocorrência noticiando o conflito possessório. Diante do justo receio de moléstia à posse, o autor requereu, liminarmente, o embargo da obra e o mandado proibitório para que o réu se abstenha de novos atos de invasão. A medida liminar foi deferida por este Juízo conforme decisão de ID 30564853, determinando que o réu se abstivesse de qualquer ato que pudesse dificultar ou molestar a posse do autor, bem como a paralisação imediata de qualquer alteração fática no imóvel. O mandado de citação e intimação foi devidamente cumprido, com a certificação da paralisação da obra pelo oficial de justiça. O réu interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, ao qual foi negado provimento em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sede de contestação, o requerido arguiu a perda superveniente do objeto e a ilegitimidade do autor, fundamentando sua tese no indeferimento de pedidos em outros processos possessórios envolvendo a mesma área. No mérito, alegou que sua ocupação é legítima e que o autor não teria comprovado a posse efetiva, mas apenas o domínio registral, o qual estaria sob suspeita de irregularidades. Juntou documentos como alvará de construção e certidão de cadastro imobiliário municipal. Durante a instrução, realizou-se audiência de justificação prévia, ocasião em que foi determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para esclarecimentos sobre a cadeia dominial da área litigiosa. A serventia extrajudicial apresentou resposta formal encaminhando o espelho da escritura pública e a ficha da Matrícula nº 5.709, confirmando a titularidade em nome do autor. Intimadas as partes para especificarem outras provas, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, reiterando que as provas documentais e emprestadas são suficientes para o deslinde da causa. O réu, por sua vez, peticionou reiterando a tese de perda do objeto. É o relatório do necessário. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Em que pese a argumentação defensiva, verifica-se que o requerido é o responsável direto pela construção iniciada na…

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