Processo 0801591-37.2024.8.15.0031
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801591-37.2024.8.15.0031 DECISÃO R.H. Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de Antônio Paulino da Silva, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 213 e no artigo 147, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Segundo a peça acusatória inicial, o réu teria mantido conjunção carnal não consentida com sua então c
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