Processo 0801591-76.2024.8.14.0124
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por FRANCISCO BORGES LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. — BANPARÁ e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA — SICREDI SUDOESTE MT/PA, com fundamento nos arts. 54-A e seguintes e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A part
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