Processo 0801592-41.2026.8.12.0029
TJMS • Ação de Exigir Contas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação do despacho de fls.32-37 bem como da certidão de fls.40 e 43-44: "ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos legais que autorizem a sua concessão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. No mais, designe-se audiência de mediação, na forma do art. 334, caput do CPC, DEVENDO as partes e procuradores comparecerem no Fórum de Naviraí-MS, sob pena de serem considerados ausentes. A participação por videoconferê
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