Processo 0801592-55.2026.8.19.0026
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0801592-55.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: HEMERSON DINIZ DA SILVA BARRETO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com esteio no artigo 129, I, da Constituição Federal, em face de HE
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