Processo 0801593-84.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801593-84.2025.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Município De Lago Do Junco Advogado: Alexandre Da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11109-A) Apelada: Maria Luiza Soares De Mesquita Advogada: Thays Arruda Figueiredo (OAB/MA 22965) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULID
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