Processo 0801594-96.2021.8.14.0104

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0801594-96.2021.8.14.0104 Requerente: Nome: FRANCISCO CORDEIRO MIRANDA Endereço: Vila Nazaré dos Patos, s/n, Nazaré dos Patos, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO MIRANDA Endereço: Vila Nazaré dos Patos, s/n, Nazaré dos Patos, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls. B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO CORDEIRO MIRANDA e MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO MIRANDA em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, ambas as partes qualificadas nos autos. A decisão de ID 172485795 determinou a intimação dos patronos da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedessem ao saneamento das irregularidades então apontadas, consistentes em: (i) indicação do endereço completo e individualizado da parte autora, com pontos de referência e demais elementos aptos à sua localização; (ii) apresentação de documentos comprobatórios da residência e da existência mínima dos danos alegados; e (iii) juntada de procuração completa, devidamente assinada. Em petição de ID 174750804, a parte autora limitou-se a informar que o endereço e procuração estavam corretos deixando de cumprir integralmente as determinações judiciais. É o relatório do necessário. DECIDO. A decisão de ID 172485795 apontou a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, e comparecer pessoalmente em Juízo para apuração do conhecimento quanto à existência do processo e ratificação da procuração. Devidamente intimada, verifico que a parte autora não atendeu às determinações exaradas na decisão de ID 172485795. Vê-se que a decisão de ID 172485795 foi proferida no dia 06.04.2026, de forma que até a presente data houve tempo suficiente para o atendimento das determinações. Conforme já consignado, foi oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para sanar irregularidades essenciais ao regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à adequada qualificação da parte, comprovação mínima dos fatos alegados e regularização da representação processual. Todavia, a parte autora não atendeu às determinações judiciais. Limitou-se a informar, de forma genérica, que reside na “Vila Nazaré”, sem indicar o número da residência, pontos de referência ou qualquer outro dado que possibilite sua efetiva localização, como proximidade a posto de saúde, escola ou outro local conhecido, em manifesta insuficiência para individualização do endereço. Outrossim, deixou de apresentar nova procuração válida, permanecendo a irregularidade da representação processual. Registre-se que o não atendimento da determinação de emenda, por si só, pode resultar no indeferimento da petição inicial (art. 485, I,…

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