Processo 0801597-39.2025.8.12.0016
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801597-39.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Silvio Carlos da Silva Advogado: Sandro Rogério Hübner (OAB: 12634B/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO
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