Processo 0801598-08.2023.8.14.0123
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801598-08.2023.8.14.0123 RECORRENTE: GERIVALDO CARLOS SILVA RECORRIDO: JOSE MIRANDA CRUZ RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE DEMANDAS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ap
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