Processo 0801598-61.2026.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0801598-61.2026.8.20.5126 AUTOR: ELISAMA SILVA BERNARDINO DE ARAUJO LUCENA ADVOGADO(A) AUTOR: PAULO ROBERTO DE VALENCA JUNIOR (RN022206) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RN1381-A) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da Prel

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