Processo 0801599-84.2025.8.10.0009
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº: 0801599-84.2025.8.10.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: KEVIN GONDIM SILVA MELO ADVOGADO: Dr LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (OAB/MA n° 8.108-A) RECORRIDO: CURSO BETA ON-LINE LTDA ADVOGADO: Dr RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (OAB/RJ n° 131.103) e OUTRO RELATORA
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