Processo 0801600-28.2025.8.12.0037
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizangela Nunes da Silva em face do Município de Itaporã/MS, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos temporários firmados entre as partes no período de março de 2021 a novembro de 2025, por descaracterização da excepcionalidade e temporariedade constitucionalmente exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, em razão das s
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