Processo 0801601-06.2025.8.12.0007
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de benefício por incapacidade temporária, a ser calculado pelo INSS a partir da média do salário-contribuição, não podendo ser menor que um salário-mínimo, ou em um salário-mínimo mensal se não tiver havido contribuição por ser segurado especial - em favor da autora Maria Fermina Garcia Cabrera, desde a data do requerimento admi
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