Processo 0801601-42.2025.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801601-42.2025.8.10.0110 Apelante: Jose do Rosario Ferreira Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra – OAB/MA N° 13965-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA Nº 11812-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONT
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