Processo 0801601-61.2025.8.12.0021

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Comércio de Combustíveis Três Lagoas Eireli e Gilsimar Souza Ferreira, todos qualificados nos autos. Como é cediço, só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação

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