Processo 0801601-65.2025.8.12.0052

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODILON DA SILVA ALBRES em face de JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do dolo empregado pelo requerido, nos termos dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos m

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