Processo 0801602-39.2021.8.12.0004
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Defiro, ainda, o pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da EOAB, visto que foi anexado o contrato firmado pela parte autora (fls. 960-962). Na esteira da orientação do STJ, "é possível o destaque dos honorários
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