Processo 0801603-35.2023.8.12.0010
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 0801603-35.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: D. P. do E. de M. G. do S. DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: R. da S. B. Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de
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