Processo 0801603-72.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Processos nº 0801603-72.2025.8.14.0054 Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a): Eva Brito Aguiar Réu(s): Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Tratam-se de seis ações ajuizadas por Eva Brito Aguiar, pessoa idosa e aposentada, em face do Banco Bradesco S.A., sendo que, no processo nº 0801607-12.2025.8.14.0054, também figura no polo passivo a União Seguradora S.A. – Vida e Previdência. As ações foram propostas na mesma data e possuem a mesma tese geral: a autora afirma que recebe benefício previdenciário por contas mantidas junto ao Banco Bradesco e que sofreu descontos que reputa não contratados ou não autorizados. Embora haja identidade subjetiva parcial, mesma tese geral e pedidos semelhantes, os descontos questionados não são integralmente idênticos. Há quatro núcleos materiais distintos: a) mora de crédito pessoal, vinculada ao contrato nº 444295980, discutida nos processos nº 0801603-72.2025.8.14.0054 e 0801608-94.2025.8.14.0054; b) tarifa/cesta bancária CESTA B.EXPRESSO2 / VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO2, discutida nos processos nº 0801604-57.2025.8.14.0054 e 0801609-79.2025.8.14.0054; c) anuidade diferenciada de cartão, discutida no processo nº 0801606-27.2025.8.14.0054; d) seguro ASPECIR/União Seguradora, discutido no processo nº 0801607-12.2025.8.14.0054. Os autos indicam, ainda, duas contas bancárias vinculadas à autora: Agência 2178, Conta 847698-5, relacionada aos processos nº 0801603-72, 0801604-57 e 0801606-27; e Agência 6139, Conta 502698-9, relacionada aos processos nº 0801607-12, 0801608-94 e 0801609-79. A análise consolidada dos autos aponta que os processos nº 0801603-72 e 0801608-94 discutem a mesma rubrica de mora do contrato nº 444295980; os processos nº 0801604-57 e 0801609-79 discutem o mesmo pacote de serviços; e os processos nº 0801606-27 e 0801607-12 possuem fatos autônomos, mas conexão contextual com a mesma relação bancária. No processo nº 0801603-72, a autora questiona descontos de MORA CRÉDITO PESSOAL, no valor total indicado de R$ 1.291,60. No processo nº 0801608-94, a autora questiona descontos de MORA CRÉDITO PESSOAL, no valor total indicado de R$ 779,84. No processo nº 0801604-57, a autora questiona descontos de CESTA B.EXPRESSO2, no valor total indicado de R$ 378,00. No processo nº 0801609-79, a autora questiona descontos de CESTA B.EXPRESSO2 / VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO2, no valor total indicado de R$ 694,90. No processo nº 0801606-27, a autora questiona lançamentos de ANUIDADE DIFERENCIADA, no valor total indicado de R$ 316,54. No processo nº 0801607-12, a autora questiona seguro denominado ASPECIR, no valor mensal de R$ 56,20, com pedido de restituição em dobro de R$ 112,40. A União Seguradora juntou certificado de seguro em nome da autora, com prêmios de R$ 31,18 e R$ 25,02, cancelamento em 17/11/2024 e forma de pagamento DEB ASPECIR. As rés apresentaram contestações. O Banco Bradesco sustentou, em síntese, regularidade dos lançamentos, existência de contratação/uso dos serviços bancários, improcedência dos pedidos e ocorrência de fracionamento indevido de demandas. A União Seguradora, no processo nº 0801607-12, sustentou regularidade do seguro, cancelamento e…

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