Processo 0801603-96.2025.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801603-96.2025.8.20.5133 Polo ativo FRANCISCA FELIX DE LIMA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801603-96.2025.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE: FRANCISCA FELIX DE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO; CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DA TARIFA APL. INVEST FAC. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Francisca Felix contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tangará/RN, nos autos nº 0801603-96.2025.8.20.5133, em ação proposta em face do Banco Bradesco. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, e declarou inexistentes os contratos que originaram as cobranças referente as tarifas “Cesta B. Expresso 01” e “Apl. Invest Fac”, e condenou à repetição do indébito em dobro referente aos valores pagos pela tarifa “Cesta B. Expresso”. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Inicialmente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DFAgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando a defesa apresentada pelo demandado, observa-se que foi arguida preliminar de ausência de interesse de agir do postulante sob o argumento de que este…

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