Processo 0801605-24.2026.8.12.0002
TJMS • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível nº 0801605-24.2026.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D. Recorrido: M. de D. Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrido: D. M. O. R. (Representado(a) por sua Mãe) L. S. M. DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCA
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