Processo 0801606-25.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0801606-25.2026.8.20.5001 Autor: FABIANA HOLANDA ROCHA DE ARAUJO PESSOA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por FABIANA HOLANDA ROCHA DE ARAÚJO PESSOA, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a admissão como prova emprestada, dos laudos periciais produzidos no Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS Leste e o julgamento pela procedência. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 179790172, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado em primeiro grau nos Juizados Especiais, não comporta o pagamento das despesas processuais, devidas somente acaso interposto recurso inominado e apreciado pelo Juízo de admissibilidade recursal. Antes de adentrar ao mérito, acolho em parte a arguição da prejudicial do mérito da prescrição quinquenal, no que concerne às parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento administrativo protocolado em 25/10/2022, estando o prazo prescricional consumado para valores devidos e inadimplidos até 25/10/2017. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a realização de perícia para avaliação de suas condições de trabalho, caso a prova emprestada não seja admitida, especialmente quanto ao pedido pelo risco de vida, insalubridade e/ou periculosidade com a determinação da implantação. Isso porque, observo que o inciso XXIII do artigo 7º. da Constituição Federal, prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social tais como o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, de acordo com os termos que passo a transcrever: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)” Nesse sentido, percebo que a autora ingressou para os quadros da Administração Pública do Município de Natal, para exercer…

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