Processo 0801606-69.2024.8.12.0037
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o requerido a: a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença consistente em 91% do salário-de-benefício, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 61 da Lei 8.213/1991, desde 11/07/2025 e data final até eventual recuperação da parte requerente, que deverá depender de procedimento administrativo no INSS, observado o processo de reabilitação, sendo que o prazo mínimo de goz
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