Processo 0801608-64.2024.8.10.0079

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFerência DO DIA 15 DE JUNHO de 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801608-64.2024.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES ADVOGADOS(AS): STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A, THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA – AP4042-A RECORRIDO: ASSUNTA DE JESUS FOICINHO DE SOUSA ADVOGADO(A): TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA – MA16047-A RELATOR(A): HUMBERTO ALVES JÚNIOR ACÓRDÃO N.º 934/2026 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL – IFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL OU PERÍCIA CONTÁBIL. LEI MUNICIPAL Nº 394/2017 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 411/2020. NORMA MUNICIPAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ESPECÍFICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RUBRICAS DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO IFA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cândido Mendes contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Assunta de Jesus Foicinho de Sousa, agente comunitária de saúde do ente municipal desde 18/06/2007. A autora sustentou que a Lei Municipal nº 394/2017, alterada pela Lei Municipal nº 411/2020, assegurou aos agentes comunitários de saúde o pagamento do Incentivo Financeiro Anual – IFA, verba que não teria sido repassada nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento do Incentivo Financeiro Anual – IFA a partir de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem assentou que a legislação municipal estava vigente, que a autora comprovou o vínculo funcional e que o Município não demonstrou o pagamento específico da verba pleiteada. 3. No recurso inominado, o Município suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado impediu a produção de prova destinada a demonstrar que os valores repassados pela União teriam sido destinados à categoria, inclusive por meio do pagamento de décimo terceiro salário ou de outras rubricas. No mérito, sustenta que a sentença não teria observado limites fiscais, ausência de previsão orçamentária e regime próprio de cumprimento de condenações contra a Fazenda Pública. 4. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença, afirmando que o recurso apenas repete argumentos já analisados e que o Município não comprovou o pagamento do Incentivo Financeiro Anual – IFA sob rubrica própria. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, se a condenação ao pagamento do Incentivo Financeiro Anual – IFA deve ser mantida diante da legislação municipal e do conjunto probatório. III. Razões de decidir a) Preliminar – Cerceamento de defesa 6. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O…

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