Processo 0801608-85.2024.8.15.0221
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801608-85.2024.8.15.0221 INDICIADO: LUCKAS ARISITIDES LIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de LUCKAS ARISTIDES LIRA. Estabelecido o contraditório prévio, nos termos do art. 55 da Lei n.° 11.343/2006, o(s) réu(s) foi(ram) notificado(s), sendo apresentada(s) sua(s) defesa(s) preliminar(es) nos autos. A autoridade policial requereu a autorizaçã
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