Processo 0801609-53.2024.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801609-53.2024.8.10.0110 APELANTE: DIEGO SILVA COSTA, representado por seu genitor DANIEL BORGES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PENALVA E EST
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