Processo 0801609-95.2023.8.15.0321
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801609-95.2023.8.15.0321 – Vara Única da Comarca de Santa Luzia RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho 1..o APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba 2.o APELANTE: Roberto Piemonte DEFENSORIA PÚBLICA: Lorena Cordeiro de Oliveira APELADOS: Os mesmos DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTR
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