Processo 0801610-02.2024.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0801610-02.2024.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIMAS DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (ID 155408217) em face da sentença de mérito (ID 136373734), que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica contratual e condenar a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por
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