Processo 0801611-13.2026.8.12.0008

Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e ausência de elementos indicativos do contrário (art. 98 e 99, §2º do novel Código de Processo Civil). Mantenham-se os autos em segredo de justiça (a

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