Processo 0801611-18.2025.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801611-18.2025.8.14.0032 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE MARIA DA SILVA KZAN RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE RMC. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECU
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