Processo 0801611-71.2022.8.15.0201
TJPB • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0801611-71.2022.8.15.0201 DECISÃO R.H. Vistos etc. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em desfavor das adolescentes R. R. D. S. S. M. e Raylla Alexandra dos Santos Silva Melo, qualificadas nos autos, para apuração de conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de apresentação realizada em 10 de setembro de 2024 (Id 1000
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