Processo 0801613-02.2024.8.10.0107

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801613-02.2024.8.10.0107 APELANTE: ROSIMAR FERREIRA PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136-A, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROSIMAR FERREIRA PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. A decisão recorrida, lançada ao id 54547720, reconheceu, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e procedeu ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No tocante às preliminares, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido à autora, pessoa idosa e beneficiária de renda previdenciária de baixo valor. No entanto, acolheu, em tese, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ao fundamento de que o Banco Bradesco S.A. atuaria apenas como intermediário financeiro nos débitos relativos ao seguro “CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.”, sendo esta a efetiva responsável pela relação jurídica subjacente. Não obstante, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC), analisou o mérito da demanda, concluindo pela inexistência de ato ilícito imputável ao banco, porquanto caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), bem como pela ausência de comprovação de solicitação administrativa de cancelamento dos descontos. Assim, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (id 54547721), a apelante sustenta, em síntese: (i) o equívoco da sentença ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., argumentando que a instituição financeira, na condição de administradora da conta bancária, possui o dever de zelar pela segurança das operações e impedir descontos não autorizados; (ii) a inaplicabilidade da tese de culpa de terceiro, por afronta à Súmula 479 do STJ, defendendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes ou ilícitos ocorridos no âmbito das operações bancárias; (iii) a inexistência de contratação do seguro “CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.”, bem como a ausência de comprovação, pelo banco, de autorização para os descontos, o que ensejaria a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42 do CDC; (iv) a ocorrência de danos morais in re ipsa, decorrentes da cobrança indevida em conta benefício de natureza alimentar; e (v) a necessidade de reforma integral da sentença para reconhecer a legitimidade passiva do banco recorrido e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da repetição do indébito. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (id 54547724), nas quais, em…

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