Processo 0801613-06.2026.8.15.7701
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0801613-06.2026.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por JOELMA GOMES DE FREITAS MARTINS contra o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. A exequente busca o recebimento de valores decorrentes de decisão coletiva proferida na ação ordinária de cobrança nº 0000710-70.2013.8.15.0131, que condenou o ente municipal a
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