Processo 0801613-26.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801613-26.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Retificação] Requerente(s): SAT SOLAR SYSTEM LTDA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por SAT SOLAR SYSTEM LTDA em face do MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA, na qual a parte autora sustenta ser titul
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