Processo 0801614-12.2023.8.20.5161
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801614-12.2023.8.20.5161 Polo ativo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS, BEATRIZ BARBIERI SALLES Polo passivo ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REC
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