Processo 0801614-26.2026.8.12.0021

"Intime-se o requerente para que recolha as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS."

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